Questão 162425 de Direito Ambiental - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 162425

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 13.123/2015 — Acesso ao Patrimônio Genético e Conhecimentos Tradicionais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), estabelecida durante a ECO-92, define princípios para o uso sustentável dos recursos biológicos. Um dos pontos fundamentais é o acesso aos recursos genéticos e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados de seu uso. No Brasil, a Lei n. 13.123/2015 regulamenta esse tema. Sobre o patrimônio genético e o conhecimento tradicional associado, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O patrimônio genético brasileiro é de propriedade privada dos proprietários de terras onde as espécies são encontradas.
Alternativa B:
A biopirataria é o uso legítimo de recursos genéticos por empresas estrangeiras, desde que haja a publicação dos resultados em revistas científicas internacionais.
Alternativa C:
A repartição de benefícios é obrigatória quando há exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético.
Alternativa D:
Povos indígenas e comunidades tradicionais não possuem direito de decidir sobre o acesso ao seu conhecimento tradicional associado, sendo esta uma prerrogativa exclusiva da União.
Alternativa E:
A exploração de recursos genéticos em águas territoriais brasileiras não está sujeita à lei brasileira, seguindo apenas normas da Organização Marítima Internacional.

Estatísticas Cadernos

Questão 162425

Continue estudando na plataforma