Questão 1624241

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1624241

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Dever de Decidir do Processo Administrativo

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal da Fronteira Sul

Assinale a alternativa correta no que se refere ao processo administrativo disciplinado na Lei 9.784/1999.

Alternativa A:
Os atos administrativos decorrentes de reexame de ofício serão dispensados de serem motivados.
Alternativa B:
São admissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Alternativa C:
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Alternativa D:
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, a qual autorizará ou não a atuação da autoridade ou servidor no processo administrativo do qual se declarou impedido.
Alternativa E:
A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação por parte do órgão competente.