Questão 162423

A União aplicará, anualmente,nunca menos de vinte e três, e osEstados, Distrito Federal e osMunicípios dezoito por cento dareceita resultante de impostos,compreendidas as transferênciasconstitucionais, na manutenção edesenvolvimento do ensino público.

No Art. 69, para fixação inicial dosvalores correspondentes aosmínimos estatuídos deste artigo,será considerada a receitaestimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura de créditos adicionais, com base no eventual excesso de arrecadação.

Serão consideradas incluídas dasreceitas de impostos as operaçõesde crédito por antecipação dereceita orçamentária de impostos.

A soma aritmética entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas a cada trimestre do exercício financeiro.