Questão 162403

As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

O procedimento de licenciamento ambiental contém diversas etapas, sendo que após a audiência pública, quando couber, será emitido parecer técnico conclusivo e, ainda, quando couber, parecer jurídico, encerrando o processo.

A licença prévia autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados em unidades de conservação de domínio estadual ou distrital, desde que estejam dentro do domínio territorial do ente.