Questão
ID 162400Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Fixação da Remuneração e Revisão Geral Anual, Lei nº 9.748/2022 - Dispõe sobre o quadro único de pessoal do poder judiciário do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A data-base para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, embora dependa de lei específica para fixação do índice, tem referência temporal usualmente observada na legislação estadual. A Lei nº 9.748/2022, ao tratar das disposições gerais ou transitórias, reafirma a autonomia do Tribunal para propor essa revisão. Tradicionalmente, o mês de referência da data-base é: