Questão
ID 1623886Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)
Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal da Fronteira Sul
De acordo com o disposto no Art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se