Questão
ID 162371Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Resolução Conama Nº 237/1997 - Dispõe sobre a Revisão e Complementação dos Procedimentos e Critérios Utilizados para o Licenciamento Ambiental
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
A Resolução CONAMA nº 237/97 estabelece a definição das competências de cada ente federativo no licenciamento ambiental, sendo de responsabilidade do órgão estadual a autorização para empreendimentos potencialmente poluidores, enquanto o órgão municipal é responsável por atividades localizadas em seu território.