Questão 162344

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo de natureza vinculada, o que impede a administração pública de suspender o uso em casos de calamidade pública ou necessidade de preservação ambiental.

O princípio do poluidor-pagador e do usuário-pagador, aplicados na cobrança pelo uso da água, visa exclusivamente a arrecadação de fundos para o tesouro nacional, sem relação direta com a racionalização do uso do recurso.

A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso, podendo ser suspensa parcial ou totalmente, em casos de necessidade premente de atendimento a usos prioritários.

O regime de outorga aplica-se indistintamente a qualquer acumulação de volume de água, independentemente de ser considerada insignificante pelo comitê de bacia hidrográfica local.

A cobrança pelo uso da água é opcional para os estados, sendo obrigatória apenas para corpos d'água de domínio da União, conforme os parâmetros de biodiversidade e renovação do ciclo hidrológico.