Questão 162333

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 162333

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Fixação da Remuneração e Revisão Geral Anual, Lei nº 9.748/2022 - Dispõe sobre o quadro único de pessoal do poder judiciário do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Para os servidores ocupantes do cargo de Analista Judiciário na especialidade de Execução de Mandados (Oficiais de Justiça), a Lei nº 9.748/2022 prevê a percepção de uma Gratificação de Locomoção (GL), destinada a ressarcir as despesas com o deslocamento necessário ao cumprimento das ordens judiciais. Sobre a GL, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativa A:
A Gratificação de Locomoção tem natureza indenizatória.
Alternativa B:
É devida aos Analistas Judiciários - Execução de Mandados que estejam no efetivo exercício das atribuições externas do cargo.
Alternativa C:
A GL incorpora-se aos vencimentos para fins de aposentadoria e disponibilidade, independentemente de contribuição previdenciária.
Alternativa D:
Não é devida durante afastamentos, licenças ou férias, salvo disposição legal expressa em contrário que considere o período como de efetivo exercício com ônus para a administração.
Alternativa E:
O valor da GL é fixado em lei ou ato normativo próprio, levando em consideração a necessidade de deslocamento.

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