Questão
ID 162284Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. No entanto, o mandato pode ser extinto ou cassado em situações específicas. A perda do mandato do Vereador será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação, quando: