Questão
ID 162276Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, entre outras. No caso de um projeto de lei aprovado pela Câmara ser vetado pelo Prefeito, o veto: