Questão 162276

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 162276

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, entre outras. No caso de um projeto de lei aprovado pela Câmara ser vetado pelo Prefeito, o veto:

Alternativas da questão 162276
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