Questão
ID 1622685Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade
Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Companhia de Água e Esgoto
Um Princípio lnfraconstitucional da Administração Pública em que - por meio de atos de controle tais como anulação, revogação e convalidação - o Estado tem o dever de fiscalizar a emissão dos seus atos administrativos é denominado: