Questão 162259

O IBAMA jamais poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional;

Compete exclusivamente ao órgão ambiental Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizados nos Estados e no Distrito Federal;

Compete unicamente à União o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio;

O IBAMA fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento;