Questão 162252

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 162252

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Aposentadoria dos Professores

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A aposentadoria dos profissionais do magistério possui regras específicas. A Lei nº 8.133/2009 reconhece o direito à aposentadoria especial para professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Para esse fim, considera-se função de magistério:

Alternativa A:
Apenas a docência em sala de aula.
Alternativa B:
A docência e as atividades de suporte pedagógico direto à docência (direção, supervisão, orientação), exercidas em estabelecimentos de educação básica.
Alternativa C:
Qualquer atividade exercida na Secretaria de Educação, inclusive motorista e merendeira.
Alternativa D:
A docência exercida em cursos preparatórios privados concomitante com a rede pública.
Alternativa E:
O tempo de serviço prestado em atividades administrativas fora da escola.

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