Questão 162229

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 162229

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sessão Legislativa Ordinária e Sessão Legislativa Extraordinária

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A convocação extraordinária da Câmara Municipal ocorrerá quando houver matéria de interesse público relevante e urgente. Analise quem tem legitimidade para realizar tal convocação:

I. O Prefeito Municipal.

II. O Presidente da Câmara.

III. A maioria dos membros da Câmara.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 162229
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