Questão
ID 1622265Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2020 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Sapé
A Lei nº 13.306, de 04 de julho de 2016, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a fim de fixar: