Questão 1622219

Direito Tributário · 2020

Questão

ID 1622219

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2020 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Sapé

No que diz respeito à competência tributária e à capacidade tributária ativa, é CORRETO o que se afirma em:

Alternativa A:
A competência tributária é indelegável, inclusive a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
Alternativa B:
Entidade competente é a pessoa jurídica de direito público indicada pela Constituição Federal para instituir o tributo. A entidade competente também é, quase sempre, o sujeito ativo da respetiva obrigação tributária.
Alternativa C:
A contribuição sobre a iluminação pública é de competência comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa D:
Os Municípios, a quem lhes pertence parte da receita proveniente do Imposto Territorial Rural – ITR, podem conceder isenções desse imposto.
Alternativa E:
Os territórios têm competência tributária.