Questão
ID 1622218Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Quanto à Forma de Previsão (Imunidades Explícitas / Imunidades Implícitas)
Ano: 2020 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Sapé
Segundo a doutrina, são limitações constitucionais ao poder de tributar: