Questão 1622214

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 1622214

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos da União (Artigos 153 e 154 da CF)

Ano: 2020 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Sapé

Segundo dispõe a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
a seletividade do Imposto de Renda é obrigatória.
Alternativa B:
a União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
Alternativa C:
as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
Alternativa D:
a seletividade em função da essencialidade do produto no Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é facultativa.
Alternativa E:
competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.