Questão
ID 162217Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Para a criação de Distritos, a Lei Orgânica exige o cumprimento de certos requisitos. Analise os itens abaixo:
I. População, eleitorado e arrecadação mínimos.
II. Existência de equipamentos públicos na povoação-sede.
III. Consulta plebiscitária às populações da área interessada.
Está correto o que se afirma em: