Questão 162217

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 162217

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Para a criação de Distritos, a Lei Orgânica exige o cumprimento de certos requisitos. Analise os itens abaixo:

I. População, eleitorado e arrecadação mínimos.

II. Existência de equipamentos públicos na povoação-sede.

III. Consulta plebiscitária às populações da área interessada.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 162217
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