Questão 162210

A Lei Orgânica de Valparaíso de Goiás estabelece vedações específicas aos Vereadores para garantir a isenção e a moralidade no exercício do mandato. A partir da expedição do diploma, é vedado ao Vereador:

I. Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

II. Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível 'ad nutum', nas entidades referidas no item anterior.

III. Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal.

Está correto o que se afirma em: