Questão 1622069

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 1622069

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2020 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Sapé

No que se refere ao direito à educação previsto na CF/88, é possível afirmar:

I- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

II- O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

III- Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Está CORRETO o que se afirma em: