Questão 162197 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 162197

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Prefeito de Valparaíso de Goiás cometeu um ato que pode ser tipificado simultaneamente como crime comum e infração político-administrativa. De acordo com a Lei Orgânica e a jurisprudência consolidada aplicável aos municípios goianos, como se dá a competência para o julgamento do Chefe do Executivo?

Alternativa A:
O Prefeito será julgado pela Câmara Municipal nos crimes comuns e nas infrações político-administrativas, desde que haja autorização prévia do Tribunal de Justiça.
Alternativa B:
Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás julgar o Prefeito nos crimes comuns e de responsabilidade (impróprios), e à Câmara Municipal nas infrações político-administrativas.
Alternativa C:
O julgamento cabe exclusivamente ao Tribunal de Contas dos Municípios em casos de crimes contra o erário, e à Justiça Comum nos demais casos.
Alternativa D:
Nos crimes comuns, o Prefeito será julgado pelo Juiz de Direito da Comarca local, após licença da Câmara.
Alternativa E:
A competência é integral da Câmara Municipal, que poderá decretar a perda do mandato por dois terços de seus membros em qualquer hipótese.

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Questão 162197

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