Questão 162193

O processo legislativo prevê o poder de veto do Prefeito aos projetos aprovados pela Câmara. Sobre o veto, analise as afirmativas:

I. O Prefeito poderá vetar o projeto total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento.

II. O veto parcial deve abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

III. O veto será apreciado pela Câmara dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

Está correto o que se afirma em: