Questão 162192

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 162192

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desrespeito à Exigência de Concurso Público e Desvio de Função

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


O desvio de função é uma prática vedada pela administração pública, pois viola o princípio do concurso público e da eficiência. A Lei nº 8.133/2009 é explícita ao tratar das atribuições dos cargos. Analise os itens abaixo quanto às vedações e permissões:

I. É vedado conceder ao servidor atribuições diversas de seu cargo.

II. A vedação de desvio de função não se aplica quando o servidor estiver no exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento.

III. É permitida a atribuição de funções diversas do cargo para participação em comissões de trabalhos constituídas por Lei.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 162192
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