Questão
ID 162192Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desrespeito à Exigência de Concurso Público e Desvio de Função
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O desvio de função é uma prática vedada pela administração pública, pois viola o princípio do concurso público e da eficiência. A Lei nº 8.133/2009 é explícita ao tratar das atribuições dos cargos. Analise os itens abaixo quanto às vedações e permissões:
I. É vedado conceder ao servidor atribuições diversas de seu cargo.
II. A vedação de desvio de função não se aplica quando o servidor estiver no exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento.
III. É permitida a atribuição de funções diversas do cargo para participação em comissões de trabalhos constituídas por Lei.
Está correto o que se afirma em: