Questão 162190

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 162190

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em relação ao processo legislativo, a iniciativa das leis é, em regra, concorrente, mas a Lei Orgânica reserva certas matérias à iniciativa privativa do Prefeito Municipal, visando preservar a separação dos poderes e a organização administrativa. Dentre as opções abaixo, qual projeto de lei sofreria vício de iniciativa (inconstitucionalidade formal) se fosse apresentado por um Vereador?

Alternativa A:
Projeto de lei que dispõe sobre a denominação de vias, logradouros e próprios públicos.
Alternativa B:
Projeto de lei que cria cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumenta sua remuneração.
Alternativa C:
Projeto de lei que concede título de cidadão honorário a personalidade de destaque.
Alternativa D:
Projeto de resolução que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Alternativa E:
Projeto de lei que institui o dia municipal de conscientização sobre o meio ambiente.

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