Questão 162186

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 162186

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Prefeito Municipal detém a iniciativa privativa para propor leis sobre determinadas matérias, visando a organização administrativa. Qual das matérias abaixo não é de iniciativa privativa do Prefeito, podendo ser proposta por Vereador?

Alternativa A:
Denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Alternativa B:
Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.
Alternativa C:
Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Alternativa D:
Criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública.
Alternativa E:
Matéria orçamentária (Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual).

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