Questão 162182 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 162182

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No cenário político-administrativo de Valparaíso de Goiás, a fiscalização dos atos do Poder Executivo é uma função central do Poder Legislativo. O sistema de controle externo é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). Sobre esse tema, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativa A:
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa B:
As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.
Alternativa C:
A Câmara Municipal não poderá sustar a execução de ato impugnado pelo Tribunal de Contas, devendo aguardar decisão judicial definitiva.
Alternativa D:
A comissão permanente competente da Câmara poderá, diante de indícios de despesas não autorizadas, solicitar à autoridade governamental responsável que preste os esclarecimentos necessários.
Alternativa E:
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

Estatísticas Cadernos

Questão 162182

Continue estudando na plataforma