Questão 1621781

De acordo com a Lei 8666/93 Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: Analise as afirmativas abaixo:

I- avaliação dos bens alienáveis.

II- comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.

III- a alienação, aos legítimos possuidores diretos.

IV- adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

V- previsão de rescisão automática da concessão.

Estão CORRETAS as afirmativas;