Questão
ID 162175Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A organização dos poderes no Município de Valparaíso de Goiás atribui à Câmara Municipal competências privativas (que independem de sanção do Prefeito) e competências que exigem a sanção do Chefe do Executivo. Analise os itens a seguir e classifique-os:
I. Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais.
II. Eleger sua Mesa Diretora e constituir as Comissões Permanentes.
III. Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei.
IV. Votar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.
Assinale a alternativa correta quanto à natureza dessas competências.