Questão 162175

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 162175

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A organização dos poderes no Município de Valparaíso de Goiás atribui à Câmara Municipal competências privativas (que independem de sanção do Prefeito) e competências que exigem a sanção do Chefe do Executivo. Analise os itens a seguir e classifique-os:

I. Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais.

II. Eleger sua Mesa Diretora e constituir as Comissões Permanentes.

III. Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei.

IV. Votar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.

Assinale a alternativa correta quanto à natureza dessas competências.

Alternativas da questão 162175
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