Questão 162174

A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação. Quando se tratar de bens imóveis, a Lei Orgânica exige requisitos adicionais. Analise os itens:

I. Autorização legislativa é indispensável para a alienação de imóveis.

II. A licitação na modalidade concorrência é obrigatória, ressalvados os casos de doação e permuta previstos em lei.

III. A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas remanescentes e inaproveitáveis independe de licitação.

Está correto o que se afirma em: