Questão 162166 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 162166

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás, como norma suprema local, estabelece um rito rígido para a sua própria alteração, visando garantir a estabilidade das instituições municipais. Suponha que um grupo de cidadãos, insatisfeitos com determinada norma da administração pública, decida propor uma emenda à Lei Orgânica. Considerando o processo legislativo especial de emenda à Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente a legitimidade, o quórum e o trâmite necessários para a aprovação de tal proposta.

Alternativa A:
A proposta pode ser apresentada por iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, 5% do eleitorado municipal, devendo ser aprovada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa B:
A iniciativa popular para emenda à Lei Orgânica não é permitida, sendo competência exclusiva de um terço dos vereadores ou do Prefeito, com aprovação por maioria absoluta.
Alternativa C:
A proposta deve ser votada em turno único, exigindo-se maioria qualificada de três quintos dos vereadores, sendo posteriormente sancionada e promulgada pelo Prefeito Municipal.
Alternativa D:
Qualquer vereador pode propor individualmente uma emenda, que será aprovada se obtiver a maioria simples dos votos em dois turnos de discussão, com intervalo de 24 horas.
Alternativa E:
A proposta aprovada por dois terços da Câmara Municipal será enviada ao Prefeito, que poderá vetá-la total ou parcialmente caso a considere inconstitucional.

Estatísticas Cadernos

Questão 162166

Continue estudando na plataforma