Questão
ID 162141Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira, Lei Complementar Federal nº 220/2025 - Sistema Nacional de Educação: Competências do Município
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Embora os Municípios devam considerar as pactuações da Cibe e Cite, a Lei Complementar nº 220/2025 (Art. 13, § 2º; Art. 14, § 1º) define a natureza jurídica predominante dessas pactuações (exceto quando se trata de padrões de qualidade, que geram resoluções de efetivação). Em regra, elas têm caráter de: