Questão 162140

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 162140

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas, Imunidades de Parlamentares Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. No entanto, a Lei Orgânica estabelece vedações desde a expedição do diploma e desde a posse. Analise a seguinte situação: Um vereador de Campos dos Goytacazes, após assumir o mandato, aceita ser Diretor de uma empresa pública municipal. Diante disso, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O vereador perderá o mandato, pois é vedado aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, em entidade da administração pública direta ou indireta.
Alternativa B:
O vereador poderá acumular os cargos, desde que abra mão da remuneração de vereador.
Alternativa C:
Não há impedimento legal, pois a empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado.
Alternativa D:
A perda do mandato só ocorreria se o cargo fosse em empresa privada concessionária de serviço público.
Alternativa E:
O vereador poderá exercer o cargo de direção se obtiver licença não remunerada da Câmara.

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