Questão 162131 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 162131

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Contas dos Prefeitos Municipais, Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Com base nas competências de fiscalização, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa B:
As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação.
Alternativa C:
A Câmara Municipal não pode, em hipótese alguma, sustar a execução de ato impugnado pelo Tribunal de Contas.
Alternativa D:
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
Alternativa E:
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

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Questão 162131

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