Questão
ID 1621260Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - da Declaração de Bens
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Cabrais
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa: “A ______________ de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.