Questão
ID 162123Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos, Hipóteses de Perda do Cargo de Servidor
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A administração pública direta e indireta de Campos dos Goytacazes obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os servidores públicos, analise as afirmativas:
I. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto a de dois cargos de professor, quando houver compatibilidade de horários.
II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
III. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Está correto o que se afirma em: