Questão 162123

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 162123

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos, Hipóteses de Perda do Cargo de Servidor

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A administração pública direta e indireta de Campos dos Goytacazes obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os servidores públicos, analise as afirmativas:

I. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto a de dois cargos de professor, quando houver compatibilidade de horários.

II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

III. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 162123
Pular para o conteúdo principal