Questão
ID 1621225Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vedações e Diretrizes das PPP
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Cabrais
A Lei nº 11.079/2004 estabelece normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Nesse sentido, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: