Questão
ID 162116Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR), Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios), Lei Complementar Federal nº 220/2025 - Sistema Nacional de Educação: Competências do Município
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A autonomia municipal no SNE é exercida em regime de colaboração. Analise as competências e deveres listados no Art. 7º:
I. O Município deve pactuar com o Estado a oferta da educação escolar pública obrigatória em seu território.
II. O Município tem total liberdade para ignorar as pactuações da Cibe se discordar politicamente do Estado, sem necessidade de justificativa técnica.
III. O Município deve considerar as pactuações efetivadas no âmbito da Cite e da respectiva Cibe.
Está(ão) correta(s):