Questão 1621116

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1621116

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Cabrais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Novo Cabrais, compete privativamente ao Município:

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