Questão
ID 1620905Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Ampla Defesa no Processo Administrativo Disciplinar e na Execução Penal
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Mossoró
Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue os itens subsequentes.
É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.