Questão 1620903

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens que se seguem.

Pode-se exigir, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, limitada a 5% do valor estimado para a contratação.