Questão
ID 1620892Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - da Licitação
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Mossoró
Ainda com relação ao direito constitucional, julgue os próximos itens.
A prestação de serviço público municipal sob regime de concessão ou permissão deverá sempre ser precedida de licitação.