Questão
ID 1620814Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Delegação de Atribuições
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Mossoró
Julgue os próximos itens, relativos às atribuições do presidente da República.
É competência privativa do presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo tal atribuição ser delegada ao defensor público-geral federal.