Questão
ID 1620807Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Delegação de Atribuições
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Mossoró
Julgue os próximos itens, relativos às atribuições do presidente da República.
É competência privativa do presidente da República permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.