Questão
ID 1620760Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Competência Legislativa
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Mossoró
Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Nas licitações e nos contratos administrativos, os municípios não podem adotar, como fundamento jurídico, regulamentos editados pela União, haja vista a autonomia político-administrativa dos entes federativos.