Questão 1620756

Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro e da política urbana, julgue os itens a seguir.

Preenchidos os requisitos constitucionais, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos mínimos na respectiva área em que esteja situado o imóvel objeto da referida usucapião.