Questão
ID 1620746Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimidade
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Mossoró
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens.
A Mesa do Congresso Nacional tem legitimidade para interpor ação direta de inconstitucionalidade, desde que demonstrada a pertinência temática.