Questão
ID 1620744Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Mossoró
No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Não obstante a importância da função de controle dos tribunais de contas, estes não podem declarar em abstrato a inconstitucionalidade de norma legal, mesmo no âmbito administrativo.