Questão
ID 1620581Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Interpretação Mais Benigna em Matéria de Infrações
Ano: 2014 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de MAUÁ
Diante da sistemática estabelecida pelo Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à(s):
I. capitulação legal do fato.
II. circunstâncias materiais dos seus efeitos.
III. autoria, imputabilidade, ou punibilidade.
IV. natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
Estão corretas: